Termos & Conditições – Rent-a-Car

Termos & Condições

  1. Cliente significa a(s) pessoa(s) signatária(s) da aceitação deste contrato e qualquer pessoa ou entidade a quem as despesas de aluguer sejam cobradas pela GoToGo, conforme indicado pelo signatário, no entendimento de que são responsáveis. “Veículos” significa o carro identificado neste contrato, incluindo pneus, ferramentas e equipamento.
  2. O veículo é propriedade exclusiva da GoToGo. O cliente não é um agente, servo ou funcionário da GoToGo, seja qual for o cargo e para que fins. O cliente reconhece que não adquire quaisquer direitos além dos contidos neste contrato.
  3. O veículo está em boas condições gerais de funcionamento e o cliente deve devolvê-lo nas mesmas condições, exceto pelos desgastes causados pelo seu uso normal, à GoToGo, no local onde foi recebido ou em um de seus estabelecimentos, se for o caso indicado neste contrato, na data de devolução especificada nele, ou antes disso, se GoToGo reivindicar. A GoToGo reserva-se o direito de recuperar o veículo a qualquer momento, sem reclamar a sua devolução e à custa do cliente, sempre que seja utilizado em violação dos termos e condições deste contrato. O cliente, tenha agido ou não de forma culpada, indenizará a GoToGo pelas perdas e danos sofridos pelo veículo durante o período em que estiver à sua disposição, bem como pelo tempo de não utilização do veículo, assim que este é chamado por GoToGo, exceto os seguintes parágrafos:
    1. O cliente não será responsável pelas perdas ou danos diretos ou acidentes sofridos pela viatura e resultantes de incêndio ou furto, caso tenha cumprido todos os termos e condições deste contrato.
    2. A responsabilidade do cliente pela perda ou dano direto ou acidental sofrido pelo veículo e resultante de colisão ou outras causas, caso tenha observado todos os termos e condições deste contrato:
      1. ESTÁ LIMITADO ao máximo indicado no verso desta página;
      2. Não será exigido pela GoToGo se o cliente aceitar a cláusula de isenção de danos por colisão (SCDW);
      3. Para efetuar ou mandar efetuar o seu reboque da sua conta para a estação onde o veículo foi alugado, salvo indicação em contrário da GoToGo;
      4. O cliente devolverá todos os documentos do carro no final do aluguer. Caso tal não aconteça, o cliente será responsável pelo pagamento de €100 à GoToGo para cobrir todas as despesas relacionadas com a substituição dos respectivos documentos;
      5. Todos os danos causados na parte superior das carrinhas em decorrência da colisão em pontes, arcos, galhos de árvores, serão de responsabilidade do locatário mesmo tendo adquirido o SCDW;
      6. A GoToGo declina qualquer responsabilidade pela cobertura de seguro das mercadorias transportadas, sendo a mesma responsabilidade do locatário. Não é permitido o transporte de mercadorias consideradas perigosas;
  4. O cliente pagará ao GoToGo assim que for desafiado:
    1. O custo do tempo e quilometragem calculado de acordo com as taxas constantes deste contrato (a quilometragem deve ser fixada de acordo com o que consta do respectivo contador instalado de fábrica) e de acordo com as actuais taxas publicadas pela GoToGo;
    2. O serviço básico mínimo, combustível, lubrificação e outros encargos aplicáveis;
    3. Impostos sobre o uso ou aluguer do veículo, ou o valor cobrado pela GoToGo, como reembolso de impostos de uso e outros impostos relacionados à compra e uso do veículo;
    4. Despesas da GoToGo, incluindo honorários advocatícios razoáveis necessários para cobrar quaisquer valores devidos pelo cliente nos termos deste contrato;
    5. Em multas, penalidades, sanções, custos e outras despesas que são legalmente impostas à GoToGo pelo uso do veículo, enquanto o aluguer permanecer, a menos que a culpa da GoToGo seja devida, tal pagamento não isentará o cliente ou qualquer outra pessoa de responsabilidade civil ou criminal responsabilidade decorrente de sua conduta ilícita; Todos os custos estão sujeitos a liberação final.
  5. O cliente isenta GoToGo, bem como seus agentes e funcionários, de qualquer responsabilidade por perdas ou danos sofridos por seus ativos ou de qualquer outra pessoa deixada ou transportada no veículo, em qualquer veículo de serviço ou instalação da GoToGo, recebido ou armazenado pela GoToGo , a qualquer momento, antes, durante ou depois desta locação, mesmo quando a GoToGo for a culpada.
  6. O veículo não deve ser usado, operado ou conduzido:
    1. Em qualquer corrida, dia de pista ou competição;
    2. Para transportar pessoas ou coisas para alugar ou qualquer recompensa monetária;
    3. Para empurrar ou receber qualquer veículo, reboque ou qualquer objeto;
    4. Enquanto o cliente, ou qualquer outro motorista do veículo, estiver sob a influência de álcool, drogas alucinantes, narcóticos ou barbitúricos;
    5. De qualquer outra forma que possa causar o cancelamento do seguro;
    6. Por um motorista, sem uma carteira de habilitação legalmente emitida;
    7. Por um motorista cuja idade não esteja entre os limites de 21 a 70 anos;
    8. Quando ultrapassar o número de passageiros estipulado por lei ou estiver muito carregado de bagagem;
  7. O veículo não será manobrado ou conduzido por ninguém que não seja o cliente, a menos que previamente autorizado pela GoToGo, expressamente declarado no espaço para esse fim. A aprovação de qualquer outro condutor pela GoToGo não significará, de forma alguma, a renúncia a qualquer das obrigações impostas ao cliente.
  8. Se o veículo for obtido da GoToGo, devido a fraude ou deturpação, ou se for obtido ou usado para atingir um objetivo ilegal, todo uso do veículo é considerado sem autorização da GoToGo e constitui uma violação do acordo por parte do cliente.
  9. SEGURO O veículo está coberto por uma apólice de seguro de Responsabilidade Civil Ilimitada contra terceiros. Em qualquer agência ou agência GoToGo, uma cópia desta Política está disponível para consulta pelo cliente. Sendo o cliente nosso titular da apólice, de acordo com a referida Política, ele obriga-se a cumprir os respectivos termos e condições, considerando a referida Política aqui reproduzida e parte integrante deste contrato. Os acidentes devem ser relatados à GoToGo imediatamente em no máximo 24 horas. O cliente ou o motorista são obrigados a não fazer declarações nas quais se considerem culpados do acidente.
  10. O cliente exime a agência de toda responsabilidade por perdas ou danos relacionados a objetos deixados mantidos ou transportados pelo cliente ou qualquer outra pessoa dentro e no referido veículo antes ou durante o período desta locação ou mesmo em liberar o locatário e defender e indenizar o locatário contra quaisquer reclamações e despesas baseadas ou derivadas de tais perdas e danos.
  11. O cliente será responsável por todas as violações das leis de trânsito, nomeadamente as que regulam o estacionamento e paragens, e pelo pagamento das respectivas multas.
    1. O veículo não deve ser utilizado, operado ou conduzido fora dos limites territoriais de Portugal sem autorização prévia por escrito;
    2. O hodômetro não pode ser violado ou danificado, caso contrário o aluguel será cobrado na base de 300km por dia;
    1. GoToGo não aceita responsabilidade por atrasos ou perdas causadas por avarias;
    2. A renúncia a qualquer dos direitos contidos neste contrato somente terá validade quando constar de documento escrito, devidamente assinado pelo representante legal da GoToGo;
  12. Os litígios que surjam entre a GoToGo e o cliente estão sujeitos à jurisdição dos tribunais de Lisboa e serão regidos pela lei portuguesa.